LEI 11804/08

29/09/2015 09:47

LEI QUE TRATA ACERCA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS.A LEGITIMIDADE É DA GESTANTE E O REQUERIDO É CHAMADO PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS.

QUANDO A GESTANTE OS PLEITEIA,COMJ O NASCIMENTO DA CRIANÇA,OCORRE A CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA.OBSERVAR O CPC EM SEU ARTIGO 733 ACERCA DA PENALIDADE PREVISTA PELO NÃO PAGAMENTO DOS MESMOS.

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Blog da prof Kelly Lisita Peres

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