PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE

29/09/2015 09:43

A SÚMULA 301 DO STJ MENCIONA SOBRE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.

RESUMINDO QUANDO O SUPOSTO PAI RECUSA-SE A REALIZAR O EXAME DE DNA, A LEI PRESUME QUE O MESMO É O GENITOR!CABENDO-LHE COMO DEVER O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS GRAVÍDICOS(LEI 11.804/08) E  O DIREITO DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA,VISITÁ-LO.

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Blog da prof Kelly Lisita Peres

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