LEI 11804/08
29/09/2015 09:47
LEI QUE TRATA ACERCA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS.A LEGITIMIDADE É DA GESTANTE E O REQUERIDO É CHAMADO PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS.
QUANDO A GESTANTE OS PLEITEIA,COMJ O NASCIMENTO DA CRIANÇA,OCORRE A CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA.OBSERVAR O CPC EM SEU ARTIGO 733 ACERCA DA PENALIDADE PREVISTA PELO NÃO PAGAMENTO DOS MESMOS.