PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE

29/09/2015 09:43

A SÚMULA 301 DO STJ MENCIONA SOBRE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.

RESUMINDO QUANDO O SUPOSTO PAI RECUSA-SE A REALIZAR O EXAME DE DNA, A LEI PRESUME QUE O MESMO É O GENITOR!CABENDO-LHE COMO DEVER O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS GRAVÍDICOS(LEI 11.804/08) E O DIREITO DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA,VISITÁ-LO.